O MEC é o braço direito do governo na elaboração de políticas públicas relacionadas a todo o sistema brasileiro de educação, sendo responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE), por exemplo, entre outras ações importantes ligadas à educação: a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio …A ouvidoria do Ministério da Educação tem como principal objetivo estreitar as relações entre cidadão e Estado. Através do e-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), é possível apresentar denúncias, elogios, solicitações, sugestões e reclamações – a serem analisadas pela equipe.

As denúncias podem ser registradas na central de atendimento do MEC pelo número 0800 61 61 61, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.

As demandas também podem ser registradas via telefone 0800 61 61 61.

Quando eu posso processar a faculdade

5º da lei 9.870/99. Porém, se o aluno teve problemas financeiros para quitar seus compromissos, ele pode propor à faculdade o pagamento das mensalidades em atraso de forma parcelada. Caso a instituição se recuse a negociar, o aluno poderá entrar com uma ação no judiciário para se rematricular através de uma liminar.São modalidades de atos autorizativos: credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES) e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.Denúncias – O MEC mantém canais de comunicação com os estudantes para receber denúncias e reclamações: o Fale Conosco do portal ou a central telefônica 0800-616161. Além disso, para questões contratuais ou para fazer denúncias, o estudante pode procurar o Procon local ou o Ministério Público Federal.

Qualquer pessoa, empresa, entidade da sociedade civil ou qualquer organização pode registrar manifestações de ouvidoria e receber respostas.

O que pode ser denunciado no 180

►Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher
O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento. A denúncia pode ser feita de forma anônima Disponível 24h por dia, todos os dias.Você poderá propor ação de indenização por danos morais e materiais contra a faculdade, mas, para isso, você terá de contratar um advogado ou procurar o Juizado Especial Cível, mais próximo à sua residência.Denúncias – O MEC mantém canais de comunicação com os estudantes para receber denúncias e reclamações: o Fale Conosco do portal ou a central telefônica 0800-616161. Além disso, para questões contratuais ou para fazer denúncias, o estudante pode procurar o Procon local ou o Ministério Público Federal.

Negar acesso de um estudante a aulas, provas e estágio sem justificativa, atrasando a obtenção do diploma, gera dano moral.

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Em alguns casos, podem alegar demora do próprio MEC pelo processo de reconhecimento. Por essa razão, o aluno deve ingressar com ação indenizatória, solicitando danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos que o não reconhecimento do curso pode causar na trajetória profissional do estudante.

Como funciona o processo de reconhecimento do MEC

Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento
O reconhecimento deve ser solicitado pela IES quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária. O reconhecimento de curso é condição necessária para a validade nacional do diploma.As 10 universidades de SP com mais reclamações no Procon

Posição Instituição Número de queixas
1º Grupo Uniesp 402
2º Anhanguera Educacional 192
3º Uninove (Universidade Nove de Julho) 156
4º Universidade Anhembi Morumbi 124

Supervisão – Ministério da Educação.