A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na manhã dessa quinta-feira (6), o primeiro processo em pauta em tramitação pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE).A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) é composta por dez desembargadores, sendo também integrada pelo presidente e pelo vice-presidente judicial.

Função da SDI é uniformizar teses antagônicas de Turmas do TST, e não dos Regionais – TST.

Primeira Seção de Dissídios Individuais – 1ª SDI
Aprecia e julga habeas corpus, habeas data, mandados de segurança contra atos de juízes de 1º Grau, conflitos de competência entre juízes de 1º Grau, agravos internos, entre outros incidentes processuais.

O que é sdi-2 do TST

Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento. Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.01 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI I – TST.Como é possível supor, um dissídio individual é aquele cuja discordância envolve o empregador e um único trabalhador. Quando o dissídio ocorre, o trabalhador entra na Justiça do Trabalho contra o empregador na tentativa de fazer valer os seus interesses.

O TRT-2 conta com oito Seções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI), sendo cada uma delas composta por dez desembargadores. Sua instalação depende do quórum mínimo de seis desembargadores, decidindo-se por maioria simples.

O que significa RR no TST

– O RR (recurso de revista), disciplinado pelo art. 896 da CLT, é sub- metido a dois e distintos juízos de admissibilidade (ausente admissibilidade automática).R$ 1.212
O que é e qual valor do Dissídio e Salário Comercial 2022. Em 1º de janeiro de 2022, como ocorre todo ano, entrou em vigor o salário mínimo 2022, no valor de R$ 1.212. Esse valor foi acordado de acordo com a aplicação de uma taxa de 10,18% em relação à inflação de 2021.Todo trabalhador tem direito ao dissídio, independente da sua categoria profissional. Quem inicia suas atividades no mês da data do dissídio salarial deve ficar atento — porque não terá direito ao dissídio salarial. São aqueles funcionários que recebem acima do piso da categoria.

«Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública.

São 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional.

das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança (inciso II do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TST.

Porque a empresa não pode demitir no mês do dissídio

Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado.Caso o dissídio não seja pago no prazo estabelecido é a própria convenção ou acordo coletivo que estipula a multa a ser paga pela empresa. É importante lembrar que o colaborador ou sindicato ainda pode entrar com uma ação judicial no Ministério do Trabalho.Súmula nº 305 do TST
O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.